O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Grajaú, expediu a Recomendação nº 4/2026 direcionada à Prefeitura e à Secretaria Municipal de Educação, cobrando medidas imediatas para garantir a regularidade e a transparência na fiscalização dos recursos do FUNDEB no município.
A recomendação está vinculada ao Processo SIMP nº 000223-282/2025, que acompanha o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB). Segundo o documento, há indícios de descumprimento de um acordo firmado em audiência realizada no dia 27 de agosto de 2025.
De acordo com o Ministério Público, também foram registrados relatos de irregularidades, como ocultação de atas, possível fraude processual e inconsistências documentais, incluindo uma errata relacionada à Portaria nº 003/2023. Essas situações, conforme o órgão, comprometem a fiscalização dos recursos destinados à educação.
Diante disso, o MPMA recomenda que o Executivo municipal e a Secretaria de Educação cumpram integralmente o acordo firmado anteriormente, além de assegurar acesso irrestrito do sindicato SINTEEGRA e do próprio Ministério Público a todos os documentos e registros contábeis do conselho.
O órgão também orienta que a gestão municipal se abstenha de qualquer prática que dificulte ou impeça a atuação fiscalizatória do CACS-FUNDEB.
Por fim, o Ministério Público alerta que o descumprimento das medidas poderá resultar na responsabilização dos gestores envolvidos.
A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Fábio Santos de Oliveira, respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça de Grajaú, com data de 16 de março de 2026.
