O Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar denúncias de supostas irregularidades na utilização da plataforma “BR Conectado” pelo município de Grajaú na realização de compras públicas.
A decisão converte a Notícia de Fato nº 003514-509/2023 em procedimento administrativo stricto sensu, diante do encerramento do prazo inicial sem a conclusão das apurações e da necessidade de continuidade do acompanhamento. Segundo o MP, o procedimento administrativo é adequado para embasar atividades de fiscalização e controle que não exigem inquérito civil, conforme normas do Conselho Nacional do Ministério Público.
Entre as providências determinadas, o Ministério Público expediu ofício à Prefeitura de Grajaú para que informe qual portal de compras públicas é atualmente utilizado e se há cobrança de taxas. O procedimento seguirá em tramitação para esclarecer os fatos e verificar a regularidade do uso da plataforma pelo município.
