As inscrições para o novo concurso público temporário do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) começam nesta segunda-feira (15), às 14h. Ao todo, são 60 vagas de nível superior, com salários iniciais que podem chegar a R$ 9,8 mil.

Distribuição das vagas

As oportunidades estão divididas da seguinte forma:

40 vagas para o Ibama, no cargo de Analista Técnico de Complexidade Intelectual, incluindo cadastro de reserva;

20 vagas para o Incra, nos cargos de Analista Técnico de Complexidade Intelectual e Analista Técnico de Complexidade Gerencial, também com cadastro de reserva.

ACESSE AQUI O EDITAL COMPLETO

Salários e jornada

Para o cargo de Analista Técnico de Complexidade Intelectual (Ibama e Incra), a remuneração é de R$ 7.283,05. Já o cargo de Analista Técnico de Complexidade Gerencial (Incra – Antropologia) oferece salário de R$ 9.861,23. A jornada de trabalho para ambos os cargos é de 40 horas semanais.

Como se inscrever

As inscrições devem ser feitas pelo site do Instituto ACCESS, banca organizadora do processo seletivo.

Prazo final: até 23h59 do dia 8 de janeiro.

Especialidades e locais de atuação
As vagas abrangem diversas áreas de formação, como Biólogo, Cientista Social, Direito, Geógrafo, Geólogo, Oceanógrafo, Pedagogo, entre outras. As oportunidades estão concentradas em Brasília (DF) e Rio de Janeiro (RJ), locais onde todas as etapas do concurso serão realizadas. O edital prevê vagas imediatas e cadastro de reserva.

VAGAS
Do total de vagas:

5% são reservadas para pessoas com deficiência (PcD);
30% destinadas a candidatos negros (pretos ou pardos), indígenas e quilombolas.
Dentro desse percentual:

25% para candidatos negros (pretos ou pardos);
3% para candidatos indígenas;
2% para candidatos quilombolas.
Taxa de inscrição e isenção
Os valores da taxa de inscrição variam conforme o cargo:

Analista Técnico de Complexidade Intelectual: R$ 60,00;
Analista Técnico de Complexidade Gerencial: R$ 70,00.
Podem solicitar isenção da taxa:

Doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde;
Inscritos no CadÚnico.
Etapas do processo seletivo
O processo seletivo contará com apenas uma etapa, composta por:

Prova objetiva;
Prova discursiva.
Ambas têm caráter eliminatório e classificatório.

Como serão as provas
As provas estão previstas para o dia 8 de fevereiro de 2026, das 14h às 19h, em Brasília e Rio de Janeiro. O candidato realizará o exame na cidade de lotação escolhida no momento da inscrição.

A prova discursiva será um estudo de caso sobre licenciamento ambiental, com temas diferentes para Ibama e Incra. O texto deverá ter entre 20 e 30 linhas — respostas abaixo desse limite receberão nota zero.

A avaliação valerá 50 pontos, considerando:

Domínio técnico do tema;
Uso da norma-padrão da Língua Portuguesa;
Organização textual (coesão e coerência).
Serão corrigidas apenas as discursivas de candidatos aprovados na objetiva e classificados até 10 vezes o número de vagas. Para aprovação, é necessário alcançar ao menos 50% da pontuação.

Cronograma
Inscrições: 15/12/2025 a 8/1/2026
Pedido de isenção: 15 e 16/12/2025
Pagamento da taxa: 9/1/2026
Locais de prova: 2/2/2026
Aplicação das provas objetiva e discursiva: 8/2/2026
Resultado definitivo das provas objetivas: 11/3/2026
Resultado definitivo das provas discursivas: 23/3/2026
Resultado final: 7/4/2026

O advogado Dr. Mendes concedeu entrevista à mídia digital para abordar um tema central para a cidadania: os Direitos Constitucionais da População Brasileira. Durante a conversa, ele explicou de forma didática as bases legais que asseguram garantias fundamentais aos cidadãos e a importância da sua participação social e política para a garantia dos seus direitos

Fundamentos dos constitucionais da População

Dr. Mendes destacou que os direitos constitucionais essenciais previstos na Constituição Federal estão concentrados nos artigos 1º, 3º, 5º e 6º, que estabelecem princípios e objetivos fundamentais da República.
Segundo o advogado, esses dispositivos abrangem direitos como: Dignidade da pessoa humana; cidadania; igualdade; vida; liberdade de crença, consciência e religião; liberdade de expressão e manifestação do pensamento; direito à saúde e à educação, a alimentação, o trabalho, a moradia, direito à honra, imagem e privacidade; segurança e propriedade; locomoção e associação.

Princípios e garantias Constitucionais da População

Para o advogado, os princípios constitucionais oferecem sustentação para a proteção dos direitos individuais e sociais.“O artigo 1º reforça a dignidade da pessoa humana e a cidadania como pilares da República. Já o artigo 3º estabelece objetivos como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a redução das desigualdades e a promoção do bem de todos, sem qualquer tipo de preconceito”, afirmou.

Ao comentar o artigo 5º, Dr. Mendes lembrou que ele reúne o núcleo dos direitos e garantias fundamentais. “No artigo 5º encontramos direitos e garantias fundamentais como a igualdade, a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade. Também estão ali direitos relativos à intimidade, à imagem, à livre locomoção, ao acesso à Justiça e à liberdade de associação.”

Do mesmo modo os direitos e garantias constitucionais do cidadão previstos no artigo 6º se referem aos direitos sociais que são os seguintes: Direito a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.

Leis que reforçam a proteção aos Direitos Constitucionais da População

Dr. Mendes ressaltou ainda que diversas leis complementam a Constituição Federal e ampliam a proteção aos brasileiros em seus direitos e garantias constitucionais. Entre elas, citou:

– Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990);
– Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei 8.742);
– Lei 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde – SUS;
– Leis previdenciárias, como as Leis 8.212/91 e Lei 8.213/1991;
– Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei 9.394/1996);
– Lei do Racismo (Lei 7.716/1989);
– Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010).
“Essas legislações reforçam os direitos e garantias constitucionais e determinam deveres do Estado e das instituições públicas e privadas no atendimento à população”, explicou.

Efetivação dos direitos e garantias constitucionais e a necessidade de acesso à informação

O advogado destacou que a efetividade dos direitos constitucionais depende da atuação conjunta do Estado, da sociedade e do cidadão. “O acesso à informação é fundamental para que a população reconheça seus direitos e possa exigi-los. A Constituição assegura esses direitos, mas sua aplicação depende de fiscalização, organização social e transparência”, observou.

Convite ao público

Ao final da entrevista, Dr. Mendes reforçou o convite para que a população acompanhe o tema. “Convido a todos a nos acompanhar e entender melhor seus direitos constitucionais. Para mais informações, estamos disponíveis pelo Instagram” Para saber mais sobre o tema, acompanhe o conteúdo completo nas redes sociais do Dr. Mendes e entre em contato pelo: Instagram: @adv.mendescodo.ma

Responsabilidade civil é a obrigação de reparar (pagar ou compensar) o dano que você causou a outra pessoa. No Brasil, essa regra está no Código Civil e são previstos em três pontos principais:

(i) Dano e Reparação: Quem comete um ato ilícito (que é proibido por lei, como uma ação errada, negligência ou imprudência) e causa dano a alguém — seja dano material (prejuízo no bolso) ou moral (sofrimento) — é obrigado a repará-lo.
(ii) Responsabilidade por Representantes: As organizações são responsáveis pelos atos de seus funcionários ou representantes (como líderes religiosos). Se um líder religioso causa um dano a alguém no exercício de sua função, a entidade religiosa pode ser responsabilizada por isso.
(iii) Dever de Cuidado: As instituições religiosas têm um dever de cuidado com seus membros. Se a organização falha em vigiar ou prevenir um comportamento abusivo ou danoso, ela pode ser responsabilizada.

Mesmo sendo laico, o Estado garante que a liberdade religiosa não passe por cima dos direitos e da segurança dos cidadãos. A organização religiosa pode ser responsabilizada, por exemplo, em casos como:

(i) Abuso e Falha na Vigilância: Se um líder ou membro comete algum tipo de abuso contra qualquer pessoa, a organização pode ser responsabilizada por não ter prevenido o crime ou por ter facilitado o acesso do agressor à vítima (omissão na vigilância).
(ii) Discriminação e Preconceito: Se a organização ou seus representantes promovem discursos de ofensivos ou discriminação (por raça, gênero, orientação sexual, etc.) que causam danos a indivíduos, ela pode ser responsabilizada civilmente (e também criminalmente, em casos de racismo).

Exemplo do Dia a Dia
Vamos imaginar o seguinte cenário: Em uma organização religiosa, o líder religioso convida um palestrante. O palestrante, durante sua fala no púlpito, faz um discurso de ofensivo contra alguém por causa da sua pele, sexo, orientação sexual etc., incentivando o público a boicotar o comercio dessa pessoa (para que os membros de sua denominação não comprem mais no mercadinho da vitima). A entidade religiosa pode ser responsabilizada civilmente, mesmo que o palestrante não seja um funcionário formal. A organização é responsável por permitir ou promover um discurso que viola os direitos de humanos, falhando em seu dever de cuidado e permitindo a prática de ato ilícito dentro de suas instalações.

O Estado Laico garante que a organização religiosa, apesar de sua autonomia, não pode infringir as leis e os direitos dos cidadãos.