O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) declarou inconstitucional a leitura bíblica e o uso da frase “sob a proteção de Deus” no início das sessões da Câmara Municipal de Araçatuba (SP). Com isso, o rito deixará de ser adotado na abertura dos trabalhos legislativos.

A decisão unânime, e já transitada em julgado, foi proferida em maio deste ano, após o Ministério Público propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Contudo, a Câmara de Araçatuba informou que foi comunicada somente neste mês.

O julgamento tem efeito “ex-tunc”, o que significa que a inconstitucionalidade existe desde o início da prática e não cabe mais recurso. A abertura das sessões legislativas com a expressão “sob a proteção de Deus, iniciamos nossos trabalhos”, além da posterior leitura de um texto da Bíblia Sagrada por um dos vereadores presentes, consta no parágrafo primeiro do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara.

Conforme o voto do relator, desembargador Tarcísio Ferreira Vianna Cotrim, o dispositivo viola o princípio da laicidade do estado brasileiro, pois a Câmara de Araçatuba, como uma instituição pública inserida em um estado laico, não pode privilegiar uma religião em detrimento das demais ou daqueles que não possuem crença religiosa.

Segundo o desembargador, o trecho do Regimento Interno da Câmara configura uma interferência do estado no direito à liberdade religiosa, ofendendo também os princípios da isonomia, da finalidade e do interesse público, uma vez que não traz benefícios para a coletividade.

Atualmente, a Câmara de Araçatuba está em recesso parlamentar, mas retomará as reuniões ordinárias no dia 7 de agosto, quando deixará de usar a frase e fazer a leitura bíblica.

FONTE: G1

O Segundo São João de Todos em Codó foi marcado por momentos emocionantes e muita animação. O destaque da noite foi o resultado do campeonato intermunicipal de Quadrilhas, que consagrou a codoense Junina Asa Branca do Sertão como a grande vencedora, levando para casa o prêmio de 5 mil reais.

A competição foi acirrada, com diversas quadrilhas de alto nível se apresentando e encantando o público com suas coreografias e criatividade. No entanto, a Junina Asa Branca do Sertão se destacou pela sua performance impecável, envolvendo o público com sua energia contagiante e trazendo elementos autênticos da cultura local para a sua apresentação.

O resultado foi recebido com entusiasmo e orgulho pela comunidade de Codó, que aplaudiu de pé a vitória da Junina Asa Branca do Sertão. A premiação de 5 mil reais representa não apenas um reconhecimento pelo talento e dedicação dos integrantes da quadrilha, mas também uma valorização da cultura junina e um incentivo para que continuem preservando as tradições locais.

O II São João de Todos em Codó já entrou para a história como um evento memorável, que deixou saudades em todos aqueles que vivenciaram essa festa única. Os codoenses agradece a oportunidade de participar de um momento tão especial e aguarda ansiosamente pelo próximo São João de Todos.

No Maranhão, todos os municípios que solicitarem urnas eletrônicas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) poderão usar os equipamentos nas eleições deste ano para os Conselhos Tutelares (CTs), no dia 1º de outubro.

Será a primeira vez em que os dispositivos serão utilizados, sem limite mínimo de população, na totalidade do processo de escolha para os órgãos de defesa dos direitos de crianças e adolescentes no estado.

“Na eleição de 2019, o tribunal limitou a disponibilização das urnas àqueles municípios que tivessem mais de duas zonas eleitorais, resultando em somente 11”, relata o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ), do Ministério Público do Maranhão (MPMA), o promotor de justiça Gleudson Malheiros Guimarães.

Na avaliação do representante do Ministério Público, que atua como fiscal do processo de escolha, é muito importante que os municípios utilizem a urna eletrônica, pois o equipamento confere maior credibilidade à votação e ao e garante maior agilidade à apuração dos votos.

GRUPO 

No final de janeiro deste ano, foi montado o Grupo Interinstitucional de Apoio às Eleições do Conselho Tutelar no Maranhão. A criação do grupo foi a resposta encontrada para a necessidade do MPMA de planejar o apoio à organização e fiscalização do processo de escolha dos conselheiros tutelares.

Além do Ministério Público, o grupo inclui o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos e Participação Popular, Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão e União dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares do Maranhão.

“O processo de escolha, pela lei, é de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente, mas muitos desses conselhos enfrentam problemas estruturais. Por isso, criamos esse grupo para manter contato direto com os conselhos municipais e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente”, explica Gleudson Guimarães.

APOIO

Uma das estratégias do MPMA foi obter apoio da Justiça Eleitoral para o processo de escolha. O suporte do TRE-MA foi oficializado por meio da Resolução TRE-MA nº 10.112/2023, de 11 de julho de 2023. Os termos desse documento também foram discutidos entre o Ministério Público e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em Brasília.

Segundo o coordenador do CAO-IJ, o apoio do Tribunal Regional Eleitoral contempla o empréstimo e preparação de urnas eletrônicas, treinamento de membros de mesas receptoras de votos, suporte técnico, validação de locais de votação e cessão de listas de eleitores. “A Justiça Eleitoral não está coordenando ou organizando o processo de votação dos membros dos Conselhos Tutelares”, enfatiza.

REUNIÃO

Para discutir a operacionalização da votação, será realizada na próxima quarta-feira, 19, às 15h, reunião virtual entre os integrantes de CMDCAs, TRE-MA e membros da comissão especial de apoio administrativo e jurídico ao processo de escolha dos conselheiros tutelares.

As micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) desempenham um papel essencial na economia, representando uma grande parcela do setor empresarial. São elas que impulsionam a criação de empregos, fomentam a concorrência saudável e enriquecem a diversidade econômica.

No Brasil, o número de empresas de micro e pequeno porte, que têm faturamento entre R$ 81 mil e 4,8 milhões por ano, abertas no primeiro trimestre de 2023, registra aumento considerável em relação aos anos anteriores. De acordo com pesquisa divulgada pelo Sebrae, durante o período, houve o registro de 214.413 novos negócios nessas categorias, incluindo microempreendedores individuais (MEI), um avanço de 9,2% em relação ao ano anterior e 60,8% superior a 2019.

Apesar desse crescimento, as MPMEs ainda possuem muitas restrições em comparação a grandes marcas já consolidadas. Um dos principais desafios enfrentados por empresas desse porte é a disponibilidade limitada de espaços comerciais acessíveis. Em muitas áreas urbanas, o custo dos aluguéis comerciais disparou, tornando uma barreira para empresários com recursos financeiros limitados.

É nesse contexto que a My Place Office se destaca oferecendo espaços de trabalho flexíveis, adaptados às necessidades e ao orçamento de cada negócio. Essa solução permite que as empresas encontrem a opção que melhor se adequa ao seu modelo de negócio e às suas necessidades específicas:

“Nossos serviços são pré-pagos, não cobramos calção ou taxa de adesão e nossos contratos são feitos com transparência e com uma duração que não compromete o planejamento a longo prazo das empresas sediadas em nossos endereços. Estes itens são muito importantes para minimizar o risco financeiro para qualquer negócio, principalmente para empresas em estágios iniciais, sujeitas a incertezas”, comenta Viviani Cabral, sócia fundadora da My Place Office, rede de franquia de espaços de trabalho compartilhados e coworking, única associada à ABF.

Uma vez que esteja com a empresa aberta ou até ainda se apresentando como pessoa física, é possível obter um endereço comercial ou fiscal, telefone exclusivo com atendimento humano e personalizado, entre outros serviços em até 48 horas.

No caso daqueles que precisam de espaço físico, existem duas modalidades: a posição de coworking individual e salas privativas que oferecem espaço com toda estrutura de recepção, sala de estar, limpeza, serviço de copa e até café expresso ilimitado, sem qualquer gasto além da mensalidade

Os principais serviços fornecidos são divididos entre virtuais e físicos, a primeira opção, contando com endereço comercial, endereço fiscal, gerenciamento de correspondências e atendimento telefônico personalizado. Na opção física, contemplam estações de trabalho individual (coworking), salas privativas, salas de reunião, salas de treinamento e espaços corporativos. Além disso, um mix de serviços exclusivos aos clientes faz parte dos adicionais da marca:

“Por meio da força da marca no mercado conseguimos fazer parcerias com empresas, com ótima reputação no mercado, que fornecem serviços imprescindíveis para o empreendedor-cliente, como: abertura de empresa, certificado digital, registro da marca, tradução juramentada entre outros. Tudo isso com o melhor custo-benefício do mercado” –  assegura a sócia fundadora, Viviani Cabral.

Essas atividades da rede permitem o crescimento e a expansão das empresas alocadas em endereços de acordo com a sua necessidade financeira e mercadológica.  Lado a lado com seus clientes e franqueados, a empresa vem crescendo, a cada ano, e se mantendo como a maior do ramo nacional em número de unidades e com alto nível de satisfação.

Sobre a My Place Office

A My Place Office é uma rede de franquia de espaços de trabalho compartilhados 100% brasileira, comprometida em fornecer soluções flexíveis e inspiradoras para profissionais e empresas e possui ambientes funcionais, serviços de alta qualidade e uma comunidade de profissionais engajados, o que justifica ser a única do ramo com o selo de excelência em franchising chancelado pela ABF e selo 5 estrelas da Revista PEGN (Pequenas Empresas Grandes Negócios). Para mais informações, visite o site  www.myplaceoffice.com.br.