O Ministério Público Eleitoral (MPE) ingressou com nove ações na justiça eleitoral pedindo a suspensão de nove diretórios municipais de partidos políticos em Codó. A medida foi tomada após a constatação de que os diretórios não prestaram contas dos recursos utilizados nas campanhas eleitorais, conforme determina a legislação eleitoral.
Segundo o MPE, os diretórios dos seguintes partidos na mira e irregulares são:
- Partido Democrático Trabalhista (PDT)
- Partido dos Trabalhadores (PT)
- Republicanos
- AVANTE (antigo Partido Trabalhista do Brasil)
- Partido Republicano da Ordem Social (PROS, atualmente fundido com SOLIDARIEDADE)
- Rede Sustentabilidade
- Solidariedade
- Partido Social Libera (PSL)
- Progressistas (PP)
ENTENDA
Nas ações, o MPE argumenta que os diretórios descumpriram o artigo 45, inciso II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que determina a obrigatoriedade de prestar contas dos recursos utilizados nas campanhas eleitorais. O descumprimento dessa obrigação pode resultar na suspensão do registro ou anotação do órgão partidário, conforme o artigo 80, inciso II, alínea b, da mesma resolução.
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O MPE ainda ressalta que, mesmo que os diretórios não tenham movimentado recursos financeiros durante a campanha, ainda assim são obrigados a apresentar a prestação de contas à Justiça Eleitoral, conforme o artigo 45, parágrafo 8º, da Resolução TSE nº 23.607/2019.
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As ações tramitam na 7ª Zona Eleitoral de Codó e ainda não há data prevista para julgamento.
