A população maranhense tem até o dia 6 de abril para se manifestar sobre a minuta de instrução normativa do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns pelos órgãos e entidades dos poderes públicos do Estado do Maranhão e dos Municípios. A votação está disponível no endereço https://site.tce.ma.gov.br/index.php/consulta-01-2021
Como integrante da Rede de Controle da Gestão Pública, o Ministério Público do Maranhão é favorável à edição do ato, pois o Pregão Eletrônico é uma modalidade de licitação que apresenta muitas vantagens, como celeridade no processo, economicidade, ampliação da concorrência, publicidade, etc.
