A Agência Nacional de Telecomunicações interditou, na manhã desta sexta-feira (5), a emissora Sistema Veneza FM 102,3, em Caxias. A fiscalização identificou que a rádio operava sem a outorga obrigatória para serviços de radiodifusão, o que caracteriza atividade clandestina. Os agentes lacraram os transmissores e determinaram a suspensão imediata da transmissão.

Durante a ação, outra irregularidade chamou atenção: o CNPJ apresentado como responsável pela emissora não consta nas bases oficiais, reforçando a suspeita de que a rádio funcionava totalmente fora dos parâmetros legais. O endereço onde a Veneza FM opera já havia sido alvo de fiscalizações anteriores e, segundo a Anatel, mesmo após determinações para interromper as atividades, a emissora teria voltado ao ar de forma irregular.

Moradores da região apontam que a rádio estaria ligada ao ex-prefeito de Caxias, Paulo Marinho. Empresas associadas ao nome dele já foram alvo de questionamentos públicos em outras ocasiões. Em um episódio anterior, um imóvel vinculado à família foi autuado pela antiga CEMAR, registrando prejuízos superiores a R$ 1 milhão e resultando no corte de energia. Para manter o funcionamento na época, o local teria recorrido ao uso de geradores.

A Veneza FM só poderá retornar às atividades após regularizar toda a documentação e obter a autorização necessária para operar. Caso permaneça irregular, a emissora está sujeita a novas penalidades previstas na legislação de telecomunicações.

O governador Carlos Brandão anunciou o envio de Projeto de Lei à Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) que altera a Lei nº 7.799/2002, para ampliar benefícios fiscais e promover mais justiça tributária aos proprietários de veículos em todo o Maranhão. A iniciativa integra um pacote de ações voltado à valorização dos trabalhadores, ao estímulo à regularização e ao fortalecimento da segurança no trânsito.

Durante o anúncio, o governador destacou a importância do projeto para condutores e para a economia do estado. “Estamos ampliando direitos e garantindo mais justiça tributária. Essas medidas aliviam o bolso dos trabalhadores, fortalecem a economia e estimulam a regularidade e a responsabilidade no trânsito. É o Maranhão avançando com equilíbrio e compromisso social”, ressaltou Brandão.

O Projeto de Lei propõe isenção do IPVA para veículos com potência de até 155 cilindradas, incluídas motocicletas e motonetas, beneficiando especialmente quem utiliza o veículo para deslocamento diário e como ferramenta de trabalho. Também prevê isenção das taxas de renovação do licenciamento e de consulta ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), desde que o proprietário possua habilitação válida e não tenha cometido infrações nos últimos 12 meses.

A proposta ainda reduz em 0,25% a alíquota do IPVA para as demais categorias previstas na Lei nº 7.799/2002, condicionada igualmente à ausência de infrações e à CNH compatível. A medida funciona como estímulo direto à condução responsável e à manutenção da regularidade fiscal.

Com base em estudo da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a redução terá implantação imediata, com execução orçamentária garantida ainda este ano. O governo avalia que o impacto será positivo no mercado, especialmente no período de fim de ano, quando o pagamento do décimo terceiro salário aumenta o consumo e pode impulsionar a aquisição de motocicletas.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, ressaltou o caráter social e econômico das medidas. “Esse pacote é resultado de um estudo técnico cuidadoso, que busca equilibrar responsabilidade fiscal e sensibilidade social. Estamos oferecendo incentivos que estimulam o bom condutor, favorecem quem usa motocicleta para trabalhar e fortalecem a economia. É um investimento direto no cidadão maranhense”.

O pacote anunciado inclui também iniciativas complementares voltadas a profissionais que utilizam motocicletas para trabalhar, com foco na segurança e no fortalecimento dessas atividades.

No total, as medidas devem alcançar mais de 600 mil maranhenses e representam cerca de R$ 100 milhões em renúncia fiscal. Diante da relevância social e econômica das medidas, o governo do Estado solicitou que o Projeto de Lei tramite em regime de urgência na Assembleia Legislativa.