Na manhã desta terça-feira (30), a Praça Ferreira Bayma, em frente à Prefeitura Municipal de Codó, foi palco de um momento especial para a economia criativa e a agricultura familiar do município. O vereador Araújo Neto e o prefeito Chiquinho FC, juntamente com autoridades municipais realizaram a entrega de 30 novas barracas que irão beneficiar as artesãs da Associação Comunitária das Artesãs de Codó (ACAC).

As novas estruturas representam um avanço importante, pois até então as expositoras contavam apenas com mesas improvisadas, sem cobertura, iluminação ou condições adequadas para apresentar seus trabalhos. Agora, as artesãs passam a ter um espaço mais organizado e digno para expor suas criações, fortalecendo ainda mais a tradicional Feira da Agricultura Familiar e Artesanato de Codó.

“Gente, é um momento de muita gratidão e uma grande conquista para todas nós artesãs codoenses. E agradecemos muito o nosso vereador Araújo Neto, que junto com o prefeito Chiquinho, que logo assim que chegou ao conhecimento dele, a necessidade que a gente estava tendo das barracas para a nossa exposição, tudo foi rapidamente tudo resolvido”, declarou a presidente da ACAC, Maria dos Anjos.

“Assim que o vereador Araújo Neto nos trouxe a demanda, nós realizamos reunião com nossas amigas da ACAC, e entramos em contanto com o Senador Weverton, com deputado Nagib, pois sabíamos que podíamos conseguir esses equipamentos e contemplar as nossas artesãs com mais comodidade, com barracas adequadas e próprias para as exposições, tanto nas feiras de Codó, quanto a exposições em outras regiões”, destacou o prefeito Chiquinho FC

O vereador Araújo Neto destacou a importância da conquista, fruto de união de forças entre o Legislativo, Executivo, o deputado Francisco Nagib e o senador Weverton Rocha. “Nossas companheiras da ACAC não dispunham de estrutura adequada para exporem seus trabalhos, disponibilizando só mesas, sem cobertura e sem iluminação. Elas foram à minha procura e, de imediato, buscamos o apoio do prefeito Chiquinho, que prontamente ligou para o senador Weverton. O senador autorizou e agora Codó recebe 30 novas barracas. É uma vitória, uma conquista das artesãs, junto ao prefeito e ao senador. Agora elas terão o equipamento adequado para expor em Codó e em outros municípios”, afirmou o vereador Araújo Neto.

Conquista para as artesãs da ACAC

A iniciativa foi celebrada pelas artesãs como uma grande conquista, que vai permitir não apenas melhores condições de trabalho, mas também maior valorização do artesanato codoense em feiras locais e em eventos de outras cidades.

O vereador também ressaltou o papel da Feira da Agricultura Familiar e Artesanato como espaço de valorização da produção local. “Quero parabenizar o Pedro, a Secretaria de Agricultura e todas as secretarias pelo trabalho que a feirinha faz ao povo de Codó, dando oportunidade ao agricultor e às artesãs. Agora, com essas novas barracas, elas terão um equipamento adequado. É um passo importante para o desenvolvimento da nossa cidade, resultado da visão do prefeito Chiquinho e do apoio da Câmara de Vereadores”.

A liberdade de religião e de crença é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988 e por tratados internacionais. No dia a dia da saúde pública, esse direito deve ser respeitado tanto para os profissionais quanto para os pacientes, criando um ambiente acolhedor, inclusivo e de respeito às diferenças.

Esses princípios se apoiam em três pilares: a laicidade do Estado brasileiro, a liberdade religiosa e de crença e o respeito à diversidade. Mas, afinal, como traduzir esses valores em boas práticas dentro dos serviços de saúde?

Quanto aos profissionais de saúde: (i) Têm direito à objeção de consciência, ou seja, podem se recusar a realizar práticas que entrem em conflito com suas convicções religiosas — desde que isso não comprometa o atendimento em situações de urgência; (ii) Podem expressar sua fé, desde que o façam de forma respeitosa e sem prejudicar as normas da instituição nem os direitos dos pacientes.

Quanto aos pacientes: (i) Suas crenças devem ser respeitadas, seja no que diz respeito a restrições alimentares, uso de roupas religiosas ou na possibilidade de receber apoio espiritual; (ii) Podem recusar tratamentos médicos por motivos religiosos, desde que compreendam claramente os riscos e consequências dessa escolha.

Um exemplo prático do dia a dia

Em um hospital público, um paciente precisava de uma dieta específica devido à sua religião. A equipe de saúde, com rapidez e sensibilidade, fez os ajustes necessários para garantir esse respeito. Em outro momento, o diretor da instituição — também orientado por valores de consciência — solicitou a substituição de um procedimento. Ainda assim, cuidou para que o paciente fosse assistido imediatamente, sem que houvesse prejuízo no atendimento. Você gostou? Deixe seus comentários.

Em entrevista nas redes sociais e para a Mídia Digital, o advogado Dr. Mendes abordou a importância da Previdência Social, reforçando que se trata de um direito social e fundamental assegurado nos Artigos 40,201 e 202 da Constituição Federal e pelas Leis Nacionais. Segundo o Causídico, todos os brasileiros têm direito à Previdência Social, seja no Regime Geral — administrado pelo Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS de acordo com as Leis Federais 8.212/1993 e 8.213/1993, nos Regimes Próprios dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais – RPPS conforme regras da Lei Federal 9.717/1998, bem como nos Regimes de Previdência privada de caráter complementar de acordo com as Leis Federais 108/2001 e 109/2001. Ele destacou que cabe à Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos Empregadores e Empregados o dever de manter o sistema previdenciário equilibrado, garantindo dignidade e qualidade de vida à população.

Dr. Mendes lembrou que de acordo com a Constituição Brasileira e as Leis Federais em vigor,  a Previdência Social é responsável pela concessão de benefícios como aposentadorias, pensões por morte, salário-maternidade, seguro-desemprego, auxílio-doença, auxílio-acidente, dentre outros previstos na legislação. Também ressaltou que a fiscalização da correta aplicação desses recursos cabe aos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual, aos Tribunais de Contas Estaduais e o Tribunal de Contas da União.

Dispositivos Legais

Durante a entrevista, o advogado citou dispositivos legais importantes, como a Constituição Federal de 1988, as Leis nº 8.212/91, 8.213/91, 9.717/98, 108/2001 e 109/2001.  além de normas complementares que regulamentam os regimes previdenciários. Ele explicou ainda que a Constituição prevê regras específicas para aposentadoria de servidores, militares e professores, além da aposentadoria especial para trabalhadores em regime de economia familiar e aos trabalhadores urbanos  expostos a atividades insalubres ou perigosas e com risco de vida.

Regime Geral do INSS, Regime Próprio de Previdência e Regime de Previdência Complementar

Outro ponto ressaltado foi a diferença entre o Regime Geral de Previdência, o Regime Próprio de Previdência e a Previdência Complementar. No Regime Geral, administrado pelo INSS, estão inseridos a maioria dos trabalhadores brasileiros, incluindo trabalhadores urbanos e rurais, pescadores artesanais e profissionais autônomos.  No Regime Próprio estão contemplados os servidores públicos civis e militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já a Previdência Complementar tem por objetivo a organização de planos de benefícios, custeio, governança de entidades abertas e fechadas de previdência social. Todos estes  Regimes previdenciários citados possuem regras diferenciadas de aposentadoria e pensão e demais benefícios.

Dr. Mendes destacou ainda que a Seguridade Social no Brasil é mais ampla, englobando não apenas a Previdência, mas também a Saúde e a Assistência Social, conforme previsto do Artigo 194 na Constituição Federal.  Para ele, compreender esse sistema é essencial para que a população saiba quais são os seus direitos e como acessá-los. “Manter a Previdência Social significa preservar a dignidade e a cidadania da população, garantindo segurança no momento em que mais se precisa. É dever do poder público assegurar que esse direito seja respeitado”, afirmou.

Por fim, o advogado reforçou o convite para que os cidadãos acompanhem seus conteúdos educativos nas redes sociais sobre o tema em caso de dúvidas: Instagram: @adv.mendescodo.ma