Em entrevista concedida à mídia digital, o advogado Dr. Mendes abordou com profundidade o caso da tragédia ocorrida na Ponte do Estreito, no Maranhão, no dia 22 de dezembro de 2024. O incidente resultou em vítimas fatais e reacendeu o debate sobre a responsabilidade civil do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a manutenção das rodovias federais no Brasil.

De acordo com Dr. Mendes, a Constituição Federal é clara ao tratar da responsabilidade do Estado em casos de omissão. O artigo 37, §6º, e o artigo 5º asseguram que são invioláveis os direitos à honra e à imagem, e que cabe à União indenizar os danos causados por falhas ou omissões na prestação de serviços públicos — como é o caso da conservação de rodovias e pontes federais.

Princípios Fundamentais e as Espécies da Indenização

Na entrevista, Dr. Mendes ainda explicou sobre os Princípios Fundamentais e as Espécies da Indenização.
Princípios Fundamentais:
Dever de Indenizar: Aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, tem o dever de reparar esse dano.
Ato Ilícito: Um ato ilícito é aquele que viola um direito e causa dano a outra pessoa, podendo ser intencional ou por negligência.
Espécies de Indenização:
Danos Materiais: Compensam prejuízos financeiros diretos, como gastos com tratamento médico, consertos de bens danificados, lucros cessantes (perdas de ganhos futuros).
Danos Morais: Compensam o sofrimento psicológico, a dor, a angústia e a humilhação causados por ofensas a honra, a imagem, a privacidade, etc.
Danos Estéticos: compensam alterações da aparência física que causem impacto na qualidade de vida ou no convívio social da vítima.

“O DNIT tem responsabilidade direta pela manutenção das vias federais e, por consequência, pelos acidentes causados por sua omissão. A tragédia da Ponte do Estreito é um exemplo doloroso disso. As famílias das vítimas têm direito à indenização”, afirmou o advogado.

Alerta para atual situação das pontes no Maranhão e no Brasil

Dr. Mendes também alertou para um cenário alarmante: segundo dados recentes, mais de 700 pontes em território nacional apresentam condições estruturais semelhantes ou até piores que a da Ponte do Estreito. Essa realidade evidencia a urgência de investimentos públicos e medidas efetivas de fiscalização e manutenção por parte do governo federal.

O caso segue em investigação, mas a cobrança por justiça e responsabilidade já ecoa entre os cidadãos e especialistas em direito público. O Dr. Mendes, através de seu escritório de advocacia, já trabalha com esse tema há mais de 10 anos, possuindo ações referentes ao tema em três estados da federação – Maranhão, Pará e Tocantins.

Neste domingo, 15, o governador Carlos Brandão foi homenageado pela Associação dos Criadores do Estado do Maranhão (Ascem) pela conquista para o Maranhão da Certificação Internacional de Zona Livre de Febre Aftosa sem Vacinação. A solenidade aconteceu no Parque Independência, em São Luís, onde anualmente acontece a maior feira agropecuária do estado, a Expoema.

O governador Carlos Brandão recebeu uma placa de honra ao mérito aprovada por unanimidade pela diretoria e associados da Ascem em reconhecimento pela sua ativa atuação para a conquista do Certificado Internacional de Zona Livre de Febre Aftosa sem Vacinação, no dia 6 de junho, em Paris, França.

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão ressaltou que a certificação internacional é resultado do trabalho feito pelo Governo do Estado em parceria com o setor produtivo do estado. “O Maranhão já tinha certificação nacional e, para coroar todo esse processo, obtivemos também, ao lado do presidente Lula, a certificação internacional. Isso só foi possível graças a uma grande parceria. Nós recebemos um check-list do Ministério da Agropecuária de ações que precisávamos executar e seguimos à risca. Os produtores rurais foram fundamentais, pois cumpriram todas as orientações dadas pela Aged e agora temos essa certificação internacional”, pontuou Brandão.

Brandão também falou das novas perspectivas econômicas para o setor com a certificação. “A partir de agora as portas do Maranhão estão abertas para o mundo. Poderemos vender carne bovina e suína para todos os mercados internacionais. Com essa certificação, novas redes de frigoríficos vão se interessar em investir no nosso estado, pois, além da certificação, temos um grande porto, que é um grande diferencial logístico no transporte da carne. Com isso, o setor pecuarista do estado vai crescer, gerando emprego, renda e desenvolvimento econômico e social”, avaliou.

Ricardo Ataíde, presidente da Ascem, classificou a certificação internacional como um grande momento para a história do estado e o setor pecuarista. “A partir de agora o setor pecuarista, sobretudo a bovinocultura de corte, vai poder empreender novos negócios, conquistando novos mercados com um gado com cada vez mais qualidade. O empreendedorismo rural sai muito fortalecido, abrindo mais oportunidades de investimentos, postos de trabalho e mais avanços no setor”, assinalou.

A presidente da Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged), Jucielly Oliveira, afirmou que a certificação internacional reposiciona o Maranhão no mercado. “Com esse novo status colocamos o Maranhão no cenário mundial, trazendo valorização, não só para o rebanho maranhense, mas também para todos os produtos gerados pela bovinocultura do nosso estado. É o Maranhão e o agronegócio avançando cada vez mais, gerando emprego, renda e aumentando seu potencial econômico”, disse.

Certificação internacional

Em 2024, o Maranhão foi reconhecido oficialmente como zona livre de febre aftosa sem vacinação pelo Ministério da Agricultura, Pecuária (Mapa). No começo de junho deste ano, a Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) concedeu ao Brasil o mesmo certificado, agora, em nível internacional. Um passo fundamental para consolidar o status sanitário e expandir ainda mais as exportações.

O Brasil é o maior exportador mundial de carne bovina. E o Maranhão tem o segundo maior rebanho do Nordeste, com 10.971.043 cabeças de bovídeos e o registro de 192.644 propriedades. A conquista representa mais desenvolvimento para a pecuária do Estado. Gera mais oportunidades de investimentos, mais trabalho e emprego e ampliação de novos mercados.

A nova certificação sanitária posiciona o estado em um novo patamar no comércio internacional e poderá ajudar na abertura de mercados altamente exigentes, como o Japão. Além da possibilidade de ampliação do mercado internacional, o reconhecimento pode trazer redução de custos para o produtor rural e para o estado. O pecuarista também pode ser melhor remunerado, porque alguns dos possíveis novos mercados, como o Japão, pagam mais pelo produto.

Ações do Governo do Maranhão

Tal certificação internacional é resultado do esforço conjunto de diversos órgãos do Governo do Maranhão, como a Agência Estadual de Defesa Agropecuária (Aged). Somente na atual gestão estadual, o órgão reformou dezenas de escritórios, ampliou a frota de veículos, adquiriu novos equipamentos e mobiliários.

Estes investimentos têm permitido à Aged melhorar o atendimento aos criadores e produtores maranhenses. Este esforço de reestruturação também incluiu um reajuste significativo nos vencimentos dos servidores, bem como a convocação dos concursados. Medidas que reforçam o compromisso da gestão estadual com o fortalecimento das instituições responsáveis pela defesa agropecuária.