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Durante a sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (10), o vereador Teonilo do Garra utilizou a tribuna para abordar e esclarecer dúvidas frequentes sobre processos eleitorais que impactaram o cenário político codoense. O pronunciamento visou tranquilizar a população codoense e refutar especulações.
O parlamentar iniciou seu discurso abordando a questão da recontagem de votos e a redução de vagas, tema que gerou grande repercussão midiática. Teonilo do Garra enfatizou que, no contexto de Codó, essa questão já foi definitivamente resolvida. “A justiça já decidiu, tanto em Codó como no TRE, a justiça eleitoral de Codó e o TRE já decidiu isso. Não vai mais haver essa questão de recontagem. Vocês podem ter certeza disso”, afirmou o vereador.
Em seguida, o vereador Teonilo do Garra tratou da cota de gênero, outro assunto amplamente discutido e que, segundo ele, gerou rumores de que ele e o vereador André Jansen poderiam perder seus mandatos. “Também foi julgado e também não vai mais ter isso. Já foi julgado, já foi encerrado, já foi arquivado”, garantiu. Com essa declaração, o vereador buscou encerrar as especulações e reforçar a segurança jurídica dos mandatos obtidos democraticamente.
O edil reiterou a legitimidade dos mandatos conquistados por meio do voto popular, afirmando que “jamais poderia tirar um vereador do mandato que foi eleito pelo povo. Foi o povo que nos colocou aqui, então só o povo pode tirar”.
Ao final de sua fala, o parlamentar expressou gratidão à justiça por considerar que “foi feita justiça”, reforçando sua confiança nas instituições democráticas e no processo eleitoral.
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A Equatorial Maranhão realizou, na última semana de maio, uma ação conjunta com a Polícia Militar para combater o furto de materiais de uso exclusivo da distribuição de energia elétrica no município de Chapadinha, localizado na região Leste do estado.
A operação, que contou com o apoio do 16° Batalhão da Polícia Militar, teve início após a Distribuidora receber uma denúncia encaminhada pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Maranhão. As buscas foram realizadas em um sítio no povoado Vila União, onde foram identificadas irregularidades na rede elétrica, além da presença de cabos e postes furtados.
Na ocasião, foram recuperados aproximadamente 600 metros de cabo e quatro postes, materiais de uso exclusivo para distribuição da energia elétrica. A iniciativa deve continuar se estendendo para outros municípios nos próximos meses. O principal objetivo das operações é combater a receptação de componentes furtados da rede elétrica e garantir a continuidade e qualidade do serviço para os maranhenses.
O furto destes materiais, além de ser uma prática criminosa prevista no artigo 155 do Código Penal, gera prejuízos à sociedade, causando interrupções no fornecimento de energia, atrasos em obras de expansão e modernização, além de provocar danos financeiros relevantes ao setor. A Distribuidora também reforça à população o alerta sobre os riscos do manuseio irregular de cabos energizados, que podem causar acidentes graves, incluindo os fatais.
Saiba como denunciar
A população pode colaborar no combate a essa prática criminosa denunciando casos suspeitos, de forma anônima, diretamente à Polícia Civil ou pelos canais da Equatorial Maranhão, através do site equatorialenergia.com.br ou pela Central de Atendimento: 116 (ligação gratuita).
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Entre 2023 e abril de 2025, 6.372 crianças e adolescentes foram retirados pelo governo federal de situações de trabalho infantil em todo o Brasil.
Do total de resgatados, o levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aponta que 86% dos casos envolviam as piores formas de exploração do trabalho infantil, ou seja, atividades com graves riscos ocupacionais e sérios prejuízos à saúde e ao desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
A divulgação dos dados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) é parte das ações da Semana de Combate ao Trabalho Infantil, quando ocorre o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, nesta quinta-feira (12).
Registros
Os registros da Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), apontam a tendência de aumento do trabalho infantil. Enquanto em 2023 foram 2.564 crianças e adolescentes identificados e afastados do trabalho infantil, em 2024 o número subiu para 2.741.
Considerando os quatro primeiros meses deste ano, são 1.067 crianças e adolescentes afastados do trabalho precoce, o que equivale a 38.93% de todo o ano passado.
Os meninos representaram 74% dos casos, enquanto as meninas corresponderam a 26%.
Na faixa etária de até 13 anos, foram identificados 791 crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil.
Entre os adolescentes de 14 e 15 anos, foram registrados 1.451 casos. O maior número de afastamentos ocorreu na faixa etária de 16 e 17 anos, com 4.130 adolescentes, a maioria envolvida em atividades classificadas como das piores formas de trabalho infantil ou consideradas prejudiciais ao desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.
As principais atividades econômicas em que o trabalho infantil foi constatado nesse período incluem o comércio varejista, o setor de alimentação, oficinas de manutenção e reparação de veículos automotores, além da agricultura e pecuária.
Mobilização de combate ao trabalho infantil
O Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil foi instituído em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), quando se conheceu o primeiro relatório global sobre o trabalho infantil, durante a Conferência Internacional do Trabalho naquele ano.
O Brasil assinou o compromisso internacional de eliminar até 2025 o trabalho infantil em todas as suas formas, como reflexo da meta global número 8.7 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) estabelecidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU).
A campanha de combate ao trabalho infantil 2025 deste ano tem como slogan “Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro” e busca estimular a sociedade e o poder público a adotar ações concretas de enfrentamento a essa prática ilegal.
Na noite da última segunda-feira (9), o monumento ao Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, exibiu a projeção com a hashtag #ChegaDeTrabalhoInfantil, em uma ação simbólica de conscientização sobre a data, organizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em parceria com a Arquidiocese do Rio.
Proteção integral
Após a identificação de crianças e adolescentes em situação irregular de trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclarece que fiscalização no combate ao trabalho infantil:
· Promove o afastamento imediato da atividade e a garantia de seus direitos trabalhistas;
· A Auditoria Fiscal do Trabalho do MTE emite Termos de Pedido de Providência, que são encaminhados a órgãos como conselhos tutelares, secretarias de assistência social e de educação, ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público Estadual para prevenir o retorno ao trabalho precoce;
· Jovens devem ser inseridos em políticas públicas que garantam sua proteção integral;
· Adolescentes – a partir de 14 anos – são encaminhados a programas de aprendizagem profissional, que oferecem qualificação em ambientes de trabalho protegidos, com direitos trabalhistas e previdenciários assegurados;
Como denunciar
Para denunciar casos de trabalho infantil, o Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza um canal exclusivo: o Sistema Ipê Trabalho Infantil onde se deve preencher o formulário para registrar as denúncias de casos de crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil e de trabalho proibido para adolescente.
Todas as informações fornecidas neste formulário são sigilosas e serão encaminhadas para a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência. Porém, não é possível cadastrar uma denúncia anônima.
As violações de direitos humanos também podem ser denunciadas no Disque Direitos Humanos – Disque 100. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil, gratuitamente, de qualquer telefone fixo ou celular. Basta discar 100.
Qualquer pessoa pode reportar alguma notícia de fato relacionada a violações de direitos humanos, da qual seja vítima ou tenha conhecimento de que acontece com outra pessoa.
O serviço está disponível diariamente – 24 horas por dia – incluindo sábados, domingos e feriados. As denúncias são registradas e encaminhadas aos órgãos competentes.
O que diz a legislação
Até os 13 anos de idade, qualquer forma de trabalho é proibida no Brasil. A idade mínima para o trabalho no país é de 16 anos. No entanto, a partir dos 14 anos, o adolescente pode trabalhar na condição de aprendiz.
O trabalho de pessoas com idade abaixo de 18 anos é proibido em atividades insalubres, perigosas, noturnas, prejudiciais ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social ou realizadas em horários e locais que não permitam a frequência à escola.
A lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) está disponível no decreto nº 6.481/2008.
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Para ampliar o acesso a serviços de cidadania e a promoção da defesa dos consumidores, o governador Carlos Brandão, inaugurou nesta segunda-feira (9), a 95ª unidade do Viva/Procon do Maranhão, em Cedral, município localizado no litoral ocidental maranhense. O espaço contará com o Balcão do Cidadão, emissão de documentos como a Carteira de Trabalho Digital (CTPS), entre outros serviços.
A atividade é uma das diversas ações governamentais realizadas em celebração aos 61 anos de emancipação política da cidade, que foi elevada à categoria de município no dia 9 de junho de 1964. A agenda comemorativa também foi marcada pela autorização de obras de abastecimento, infraestrutura, desenvolvimento social, educação e tecnologia, além da entrega de uma ambulância, uma viatura da Polícia Militar e carrinhos entregues por meio dos programas sociais Mais Renda e Minha Renda.
Além disso, o governador aproveitou para assinar ordens de serviço autorizando o início de uma série de obras no município, como a implantação do Colégio Militar Tiradentes, do portal da cidade, do Restaurante Popular e da Estação Tech do município, bem como a implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água (SSAA) nos povoados Retiro e Pericaua e pavimentação no povoado Santaninha.
“Nós realizamos vários anúncios importantes para a cidade. Mas tem uma obra muito importante e muito desejada por muitos anos, que sai da sede da cidade até a Praia de Barreirão, no Povoado Pericaua. Com isso, a gente incentiva turismo, gerando emprego e renda, e melhorando a vida das pessoas. Parabéns, Cedral!”, pontuou Brandão.
Fortalecimento do turismo
Um dos anúncios mais esperados foi a ordem de serviço para a implementação de 6,3 km de asfalto que liga a sede do município de Cedral à Praia do Barreirão, no povoado Pericaua. A obra será executada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) e tem como objetivo estimular o fortalecimento da atividade turística no litoral ocidental maranhense, como explicou o governador.
“Nós temos feito um grande trabalho para desenvolver o turismo na região da Baixada e no litoral ocidental do Maranhão. Outro dia inauguramos a estrada que vai do município de Guimarães até a estrada de Araoca. Foi um acerto muito grande, fortaleceu o turismo, gerou aquecimento da economia, muitos empregos e renda. Anunciamos aqui esse trecho novo, de Cedral até a praia de Pericaua. Uma praia belíssima que faltava o acesso”.
Ambulância, viatura policial e carrinhos do Mais Renda e Minha Renda
Os moradores de Cedral também foram contemplados com uma ambulância para o município. Com esta nova unidade, o estado atinge a marca de 135 ambulâncias distribuídas desde julho de 2022, reforçando a rede estadual de atenção à saúde e garantindo o transporte seguro de pacientes. A ambulância entregue é do modelo Suporte Básico Tipo B, com estrutura moderna, totalmente equipada e que pode ser adaptada para funcionar como Suporte Avançado (USA), ampliando sua capacidade de atendimento, inclusive para pacientes em estado crítico.
A população cedralense também foi contemplada com a entrega de uma nova viatura da Polícia Militar, para reforçar os serviços de segurança ostensiva na cidade. Reforçando a agenda municipalista, marca da gestão Brandão, o governador destacou que as entregas e anúncios direcionados à Cedral são resultantes de diálogo direto com o prefeito do município, Danilo Moraes. “Isso aqui foi fruto de uma audiência que o prefeito teve com a gente. Nós já recebemos 100 prefeitos e essa audiência gerou esses frutos”, frisou Carlos Brandão.
O prefeito de Cedral, Danilo Moraes, comemorou as entregas e autorização de novas obras, destacando o perfil municipalista adotado pelo governador do estado. “Tudo que nós conversamos e alinhamos o governador atendeu prontamente. Ele tem um carinho imenso pela nossa terra e nós só temos a agradecer. Obrigado, governador, por ter atendido nossos pedidos e por ser esse homem íntegro que sempre atende a gente”, disse o prefeito.
A agenda de inaugurações e anúncio de novas obras em Cedral contou com a presença do deputado federal Duarte Júnior e do secretário de Estado de Assuntos Municipalistas (Seam), Orleans Brandão.
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O secretário Extraordinário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão, iniciou a semana com uma intensa agenda institucional na Baixada Maranhense. Nesta segunda-feira (09), ele esteve nos municípios de Cedral, Central do Maranhão e Santa Helena, reforçando a presença do Governo do Estado com investimentos nas áreas da cidadania, infraestrutura e saúde.
A primeira agenda aconteceu em Cedral, com a presença do governador Carlos Brandão. Foi inaugurada a unidade do VIVA/Procon de número 95 e assinados termos de autorização para implantação do sistema de abastecimento de água, 6,3 km de asfalto, Restaurante Popular, Portal da Cidade, Colégio Militar Tiradentes e Estação Tech. Também foram entregues uma ambulância, viatura da Polícia Militar e carrinhos dos programas Mais Renda e Minha Renda.
“Mais do que obras, estamos construindo dignidade para o povo maranhense. Essa é a marca do governo Brandão”, afirmou Orleans Brandão.
O prefeito Danilo Moraes destacou a relevância das entregas: “Cedral está em festa. É gratificante ver nossa cidade recebendo investimentos tão importantes.”
Em Central do Maranhão, o secretário entregou a unidade do VIVA/Procon nº 96, reafirmando o compromisso com o acesso à cidadania. Além disso, por meio do programa Cuidar dos Olhos, foram realizados mais de 600 atendimentos oftalmológicos, com 234 cirurgias agendadas e mais de 200 óculos distribuídos.
“O povo da Baixada tem facilitado o acesso a serviços de saúde, à emissão de documentos como RG, CIPTEA e muito outros”, disse Orleans Brandão.
A prefeita Fechinha agradeceu o apoio: “Central hoje avança com respeito e cuidado com a nossa gente garantindo direitos básicos como saúde e cidadania.”
A agenda foi concluída em Santa Helena, com a assinatura do termo de autorização para a construção da Policlínica, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), que ampliará o acesso da população da região a atendimentos especializados.
O prefeito Joãozinho Pavão comemorou: “Santa Helena agradece. Esse é um investimento que representa mais cuidado e mais dignidade para nosso povo.”
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Em entrevista a Mídia Digital, o advogado Dr. Francisco Mendes abordou sobre o direito de acesso a cargos e empregos públicos, sob a ótica constitucional, destacando o princípio da igualdade de acesso, o direito à nomeação de aprovados em concurso dentro do número de vagas e os requisitos necessários para o ingresso no serviço público, incluindo as garantias de estabilidade e os direitos trabalhistas dos servidores.
De acordo com Dr. Mendes, o direito ao emprego público pertence aos brasileiros e brasileiras que preenchem os requisitos previstos em Lei. O dever de fiscalização para concursos pertence aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, órgãos competentes para a realização dos concursos. “A Constituição Federal (artigo 37, I) garante que os cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Isso significa que não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados no acesso a cargos públicos, exceto em casos específicos previstos na Constituição”.
No Maranhão
Dr. Mendes enfatizou ainda que as Constituições Estaduais seguem essa mesma diretriz, incluindo a do Estado do Maranhão “A Constituição do Maranhão, por exemplo, trata do concurso público no artigo 19, nas seções I e II, reafirmando a regra geral de acesso por concurso, com exceção para cargos comissionados e contratos temporários. Esse mesmo entendimento se repete nas Leis Orgânicas dos municípios em todo o país, que também adotam o concurso público como regra para ingresso no serviço público municipal.”
Além disso, o advogado mencionou jurisprudência importante sobre o tema “O Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas 685 e 484, já consolidou o entendimento de que é inconstitucional a admissão de servidores públicos sem aprovação prévia em concurso. O Superior Tribunal de Justiça também possui a Súmula 266, que reafirma a obrigatoriedade do concurso público como forma regular de ingresso no serviço público, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal.”
Para saber mais
Por fim, Dr. Mendes ressaltou que o tema é extenso e requer aprofundamento jurídico, convidando o público para entrar em contato para esclarecimentos “O assunto é amplo e merece ser discutido com responsabilidade. Por isso, convido todos os interessados a nos seguir no Instagram e entrar em contato pelo WhatsApp (99) 98209-9973 para esclarecimentos, dúvidas e orientações jurídicas.”
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