Em entrevista a Mídia Digital, o advogado Dr. Francisco Mendes abordou sobre o direito de acesso a cargos e empregos públicos, sob a ótica constitucional, destacando o princípio da igualdade de acesso, o direito à nomeação de aprovados em concurso dentro do número de vagas e os requisitos necessários para o ingresso no serviço público, incluindo as garantias de estabilidade e os direitos trabalhistas dos servidores.

De acordo com Dr. Mendes, o direito ao emprego público pertence aos brasileiros e brasileiras que preenchem os requisitos previstos em Lei. O dever de fiscalização para concursos pertence aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal, órgãos competentes para a realização dos concursos. “A Constituição Federal (artigo 37, I) garante que os cargos, empregos e funções públicas sejam acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Isso significa que não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados no acesso a cargos públicos, exceto em casos específicos previstos na Constituição”.

No Maranhão
Dr. Mendes enfatizou ainda que as Constituições Estaduais seguem essa mesma diretriz, incluindo a do Estado do Maranhão “A Constituição do Maranhão, por exemplo, trata do concurso público no artigo 19, nas seções I e II, reafirmando a regra geral de acesso por concurso, com exceção para cargos comissionados e contratos temporários. Esse mesmo entendimento se repete nas Leis Orgânicas dos municípios em todo o país, que também adotam o concurso público como regra para ingresso no serviço público municipal.”

Além disso, o advogado mencionou jurisprudência importante sobre o tema “O Supremo Tribunal Federal, por meio das Súmulas 685 e 484, já consolidou o entendimento de que é inconstitucional a admissão de servidores públicos sem aprovação prévia em concurso. O Superior Tribunal de Justiça também possui a Súmula 266, que reafirma a obrigatoriedade do concurso público como forma regular de ingresso no serviço público, tanto na esfera federal quanto estadual e municipal.”

Para saber mais
Por fim, Dr. Mendes ressaltou que o tema é extenso e requer aprofundamento jurídico, convidando o público para entrar em contato para esclarecimentos “O assunto é amplo e merece ser discutido com responsabilidade. Por isso, convido todos os interessados a nos seguir no Instagram e entrar em contato pelo WhatsApp (99) 98209-9973 para esclarecimentos, dúvidas e orientações jurídicas.”

Na sexta-feira (06), o município de Codó celebrou a cultura e o empreendedorismo através da realização da 1ª edição da Feira da Agricultura Familiar e Artesanato, promovida pela Prefeitura Municipal de Codó, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O evento aconteceu na Praça Antônio Oseas, reunindo produtores rurais e artesãos locais, que expuseram diversos produtos, tais como frutas, hortaliças e itens hortifrutigranjeiros provenientes da produção local, atraindo a atenção dos visitantes que puderam apreciar a qualidade, adquirir e contribuir com o fortalecimento da economia local.

Os artesãos codoenses tiveram a oportunidade de apresentar seus artefatos, repletos de riqueza em detalhes, bordados, beleza e criatividade, representando a originalidade da cultura e tradições do município.  Com o lema “Do nosso chão, o valor da nossa gente”, a Feira também contou com apresentações artísticas e culturais que agitaram o espaço com festa e alegria.

O prefeito Chiquinho FC (PT) prestigiou o evento acompanhado do Secretário de Agricultura Pedro Belo e autoridades políticas, dialogou com os artesãos e produtores rurais, apreciou os produtos e destacou o compromisso da gestão no fortalecimento da agricultura familiar e desenvolvimento cultural no município.

Após anos sem ocorrer, a Feira voltou com força, tornando-se destaque no calendário cultural. Valorizou a cultura, impulsionou a produção rural e movimentou a economia local. Com o sucesso, terá edições mensais e fará parte oficial do calendário, fortalecendo a agricultura familiar e o artesanato do município.