O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, emitiu uma sentença determinando a interdição das academias “Sport Fitness”, “Moto Fitness”, “Zeus” e “Mais Saúde Fit”.

Essas academias estão proibidas de funcionar até que seus proprietários resolvam as irregularidades denunciadas à Justiça.

Segundo a decisão, as academias interditadas devem apresentar documentos como registro da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Educação Física (CREF), Certidão de Responsabilidade Técnica, habilitação dos profissionais prestadores de serviço, Alvará de Funcionamento, Alvará Sanitário e regularizar a situação dos estagiários.

A sentença foi proferida no julgamento de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual (MPMA), baseada em informações do CREF sobre a existência de 22 academias na capital que estariam colocando em risco a saúde dos consumidores devido à falta de segurança nos serviços prestados.

O Ministério Público apresentou ao processo relatórios de fiscalização que indicam que as academias não possuem registro junto ao CREF, Alvará de Funcionamento e Atestado Sanitário.

Algumas delas não têm responsável técnico nem profissionais registrados no conselho profissional, e foi constatada a presença de estagiários em situação irregular.

Foram realizadas duas audiências de Conciliação, em 8 de outubro de 2019 e 7 de dezembro de 2020, onde representantes de algumas academias conseguiram transação negociada no processo, comprometendo-se a cumprir as exigências legais nos prazos estabelecidos pela Justiça.

Algumas academias foram beneficiadas com essa transação, como “Black Fit”, “Espaço Fitness”, “Vigor”, “Cross City”, “Mamuth Sport Cross”, “Pandur Crossfit”, “Studio BS Trainning”, “Laboral Fitness”, “Ativa Academia” e “JB Fitness”.

A academia Top Fitness demonstrou regularidade junto aos órgãos competentes, enquanto as academias R7 e JB Fitness encerraram suas atividades e foram excluídas da ação.

As academias “Sport Fitness”, “Moto Fitness”, “Zeus” e “Mais Saúde Fit” não chegaram a um acordo de conciliação no processo e não contestaram as denúncias.

Foram julgadas e condenadas por descumprirem a lei, mesmo após terem sido alertadas em uma primeira fiscalização.

O juiz destacou na decisão que a indicação ou contratação de um responsável técnico é uma exigência legal para empresas que oferecem serviços de atividades físicas desportivas à população, conforme a Lei nº 6.839/1980.

Além disso, manter estagiários em situação irregular vai contra a Lei nº 11.788/08, que trata do direito do estagiário, considerando que o estágio tem a natureza de ato educativo supervisionado para o desenvolvimento do estagiário no ambiente de trabalho.

Martins ressaltou que as academias em questão estão colocando em risco os alunos, que são consumidores do serviço oferecido, ignorando um dos direitos básicos do consumidor à saúde e segurança.

Concluiu afirmando que as rés violam a Lei nº 6.437/77, que trata das infrações à legislação sanitária federal, ao manterem estabelecimentos sem alvará sanitário, colocando em risco a saúde de seus usuários.

informações fornecidas pelo O Informante

A taxa de licenciamento de veículos terá um aumento de 85% no valor cobrado no Maranhão. O valor passa de R$ 85 para R$ 157,33. O aumento passará a valer a partir desta quinta-feira (22). O valor anterior pode ser pago até esta quarta-feira (21), mas o sistema do Detran está fora do ar e sem previsão de retorno.

O Detran-MA informa por meio de nota, que o reajuste na taxa de licenciamento foi realizado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aplicado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e regulamentado pela Lei Estadual n° 12.120, de 21 de novembro de 2023.

O licenciamento veicular anual deve ser pago pelos proprietários de veículos para poderem circular pelas vias públicas em conformidade com as leis de trânsito. A documentação irregular é considerada uma infração gravíssima, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), com multa de R$ 293,47 e perda de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de flagrante.

O aumento faz parte de uma série de reajustes em taxas e tarifas de serviços, como o aumento do ICMS, previstos na Lei nº 12.120/2023, sancionada pelo Governo do Estado, que começou a valer nesta semana.

Confira a nota do Detran-MA sobre a suspensão dos serviços:

“O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA) informa que, devido instabilidade na comunicação com o sistema do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), os serviços relacionados à CNH e Veículos estão temporariamente suspensos.Informa, ainda, que essa instabilidade afeta os serviços ofertados na sede, Ciretrans e Postos Avançados. Por fim, comunica que o órgão já acionou a equipe responsável pela solução do problema e está trabalhando para o retorno do sistema o mais breve possível”.

informações fornecidas pelo Imparcial

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (20), pelo afastamento da desembargadora Nelma Sarney das suas funções no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) por dois anos.

O processo foi aberto após decisões da magistrada em favor de um ex-assessor, que pedia recontagem de pontos após prestar concurso para tabelião, em 2008. O juiz Clésio Cunha, que deu decisões favoráveis ao ex-assessor da magistrada quando substituía o titular da 5ª Vara da Fazenda Púbica de São Luís, também figurava no processo, mas foi absolvido.

Na votação desta terça, o voto vencedor foi o do relator do caso, o conselheiro José Rotondano. Segundo ele, a desembargadora poderia “ter-se abstido de proferir uma liminar naquela forma, naquele teor”.

O afastamento por dois anos, no entanto, não foi unânime. O conselheiro Luiz Fernando Bandeira divergiu quanto à dosimetria, e propôs afastamento de apenas seis meses, sob o argumento de que a posse do ex-assessor não se deu unicamente por liminar da desembargadora, mas por decisão colegiada do TJMA.

Outros casos – Em outubro do ano passado, o CNJ já havia afastado os desembargadores Guerreiro Júnior e Antonio Bayma por possíveis irregularidades na obra de construção do Fórum de Imperatriz. Nesse caso, ambos devem ficar fora do cargo até a conclusão do PAD.

Os magistrados foram alvo de reclamação porque presidiam o TJMA durante a vigência do contrato com a LN Incorporações Imobiliárias LTDA., empresa responsável pela obra. Ao relatar o caso, Salomão destacou a gravidade do caso. “Desvio de recurso em obras que colocam em xeque a credibilidade do Poder Judiciário como gestor”, disse.

Em relação a Guerreiro Júnior, o conselheiro apontou problemas no pagamento de medições, por exemplo. “Embora esteja previsto no contrato que o valor da primeira medição não poderia ser superior a 2,5% da obra, as notas fiscais relativas à primeira medição totalizaram mais de R$ 9 milhões”, ressaltou Salomão. O valor contratado era de R$ 147 milhões. A primeira medição, portanto, deveria ser de no máximo R$ 3,6 milhões.

Ainda segundo ele, não foi verificada a utilização do cronograma físico-financeiro como critério para acompanhamento da execução, “o que teria ocasionado a necessidade de pagamentos acima da capacidade de desembolso do Tribunal do Maranhão”.

“A ausência de disponibilidade financeira para cumprimento do cronograma, conforma inicialmente ajustado, foi confirmado pela empresa contratada, condição que, segundo a empresa, teria afetado, desde o início, o cumprimento dos objetivos inicialmente propostos”, completou.

O relator informou, ainda, que o plano de obras e suas alterações não foram apresentados ao Pleno do TJMA nas gestões de Baima e Guerreiro Júnior, o que veio a ser feito apenas por Cleones Cunha, que assumiu o comando da Corte quando a obra já estava parada.

Já em relação a Bayma, o relator apontou possível irregularidade na cessão do terreno para a obra. Segundo apuração do próprio TJ, citada pelo conselheiro no seu voto, pode ter havido conflito de interesses no caso, uma vez o que proprietário poderia ter intenção de valorizar imóveis na área com a construção do novo fórum em área inabitada e carente de serviços públicos.

informações fornecidas pelo Imirante

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas, mas mantém a autorização para que detentos em regime semiaberto possam estudar fora da prisão. Como os senadores fizeram mudanças, a proposta será analisada novamente pela Câmara dos Deputados, que aprovou o projeto em 2022.

A proposta foi aprovada por 62 votos favoráveis e dois contrários – dos senadores Cid Gomes (PSB-CE) e Rogério Carvalho (PT-SE).

A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.

Segundo o relator da proposta no Senado, Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o projeto de lei aprovado hoje busca extinguir a saída temporária em vista dos recorrentes casos de presos detidos que cometem infrações penais durante o gozo desse benefício. “Ao permitir que presos ainda não reintegrados ao convívio social se beneficiem da saída temporária, o Poder Público coloca toda a população em risco”, argumentou.

A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados. De acordo com o texto, um apenado só terá direito ao benefício se “ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento e pelos resultados do exame criminológico”.

“O exame é uma junta médica em que um conjunto de médicos, psiquiatras, psicólogos e assistentes sociais vai determinar de forma técnica a capacidade dessa pessoa ter direito a progressão de regime ou livramento condicional”, explicou o senador.

Por emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na Comissão de Segurança Pública, fica permitida a saída de presos para frequência a curso profissionalizante, de ensino médio ou superior. Não se enquadram nessa permissão os presos que praticaram crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça contra a pessoa.

O projeto estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica. Segundo a proposição, o juiz pode determinar a fiscalização eletrônica como requisito para o cumprimento de penas do regime aberto e semiaberto e de presos com restrição de circulação pública e para estabelecer o livramento condicional.

A legislação será chamada de “Lei Sargento PM Dias”, em homenagem ao policial militar de Minas Gerais que foi morto em janeiro deste ano durante uma perseguição na capital mineira. O autor do crime era um beneficiário da saída temporária.

Governo
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada do governo para votar. Segundo ele, não há ainda nenhuma posição firmada pelo governo sobre a possibilidade de vetar a proposta.

O líder do PT no senado, Fabiano Contarato (PT-ES), se manifestou favorável ao texto-base do projeto e também liberou a bancada para a votação. Ele disse ser contra a saída temporária de presos.

Ressocialização
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil avaliam que a extinção do benefício não tem relação com a queda na criminalidade.

O secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), Rafael Velasco, lembra que o cumprimento do benefício da saída temporária não é uma exclusividade do Brasil, que existe em todo o mundo, e que é absolutamente necessário para a retomada da vida fora da prisão após cumprimento da pena.

“É um benefício humanitário, ele serve para reintegração social progressiva do preso, serve dentro dos processos de ressocialização dele, uma aproximação tanto familiar quanto social”, ressalta o secretário.

A diretora-executiva do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Marina Dias, avalia que a saída temporária é extremamente importante para o processo de ressocialização, de retomada da vida daquela pessoa que está já cumprindo a pena, mas já está num processo de término da pena, justamente para retomar os seus vínculos na comunidade e com seus familiares.

As pessoas encarceradas que têm direito à saída temporária são aquelas que estão no regime semiaberto, ou seja, que já podem deixar o presídio em algum momento para trabalhar, estudar ou para atividades que possam contribuir para sua reintegração social.

Com informações da Agência Brasil

Um menino de apenas 4 anos, identificado apenas como Augusto morreu atropelado na tarde dessa terça-feira (20), no bairro Mutirão, na cidade de Timbiras. Segundo informações, a criança estava na rua quando foi atingida na testa pelo para-choque traseiro de um caminhão limpa fossa.

Ainda segundo informações, o veículo realizava manobra em uma curva. A notícia abalou o município.

Obras para infraestrutura, como recuperação asfáltica e a revitalização de espações públicos estiveram na pauta de reivindicações da vereadora Leda Torres para o Executivo Municipal na 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Codó, realizada na última terça-feira (20).

Por meio da Indicação Nº 18/2024, a vereadora solicitou prefeito municipal de Codó, junto ao secretário municipal de Infraestrutura, em caráter de urgência, a operação tapa-buracos na Rua Dr. José Marcolino Júnior, no Bairro Novo Milênio. Com a Indicação Nº 19/2024, a parlamentar solicitou ao governo, em caráter de urgência, a reforma do Mercado da Feirinha do Peixe, situado na Avenida Santos Dumont, Bairro São Sebastião.

E pela Indicação Nº 20/2024, a vereadora solicitou à administração, junto ao secretário municipal de Infraestrutura, também em caráter de urgência, a reforma completa da Escola Municipal Santa Filomena, localizada no Bairro Santa Filomena.

“Mais uma sessão realizada e essas indicações visam atender às necessidades e reivindicações dos moradores. Solicitei os serviços em caráter de urgência, a operação tapa-buracos no Novo Milênio em virtude dos inúmeros buracos nas vias, podendo ocasionar diversos acidentes e colocando em risco a segurança dos moradores, solicitei também a reforma do Mercado da Feirinha do Peixe, pois o Mercado ajuda a comunidade local, estimula oportunidades de trabalho e geração de renda, além de proporcionar mais comodidade aos moradores e a reforma trará mais qualidade de vida a todos. Solicitei também a reforma da Escola Municipal Santa Filomena, iniciou o ano letivo e além de garantir a segurança dos alunos e profissionais, é importante também a construção de um espaço agradável e propício para uma educação de qualidade”, justificou a vereadora Leda Torres.